STJ - HC 25234 / CE HABEAS CORPUS 2002/0145750-9


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO CORPO DE
DELITO. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. DEFINIÇÃO JURÍDICA DA PEÇA
ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO EM OUTRA FIGURA TÍPICA. INTELIGÊNCIA DO ART.
383 DO CPP. OPORTUNIDADE DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM
DENEGADA.
A discussão em torno do corpo de delito e da sua análise tanto pelo
Juízo Singular quanto pelo Tribunal descabe em via estreita
mandamental. Como já é de longa data sabido, o procedimento de
habeas corpus impõe a pré-constituição do direito reclamado e,
conseqüentemente, a inviabilidade do exame aprofundado da prova.
A teor do que dispõe o art. 383, do CPP, o Juiz não se obriga a
confirmar a pretensão do órgão acusador em relação à definição
jurídica indicada na denúncia, quando as provas conduzem a outra
figura típica, cabendo-lhe apenas oportunizar ao réu o direito à
ampla defesa, conforme verificado no caso presente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25234 / CE HABEAS CORPUS 2002/0145750-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 245
Tópicos processual penal, habeas corpus, condenação contrária ao corpo de delito.

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