TST - RR - 689133/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional. Revista conhecida. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ENUNCIADO N.º 333/TST. Os paradigmas trazidos à colação encontram o óbice contido no Enunciado n.º 333 do TST, ante a incidência dos termos da OJ n.º 124 da SBDI-1, que assim preconiza: O pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Revista não conhecida. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. O recorrente não logra êxito ao tentar demonstrar mácula aos aludidos dispositivos legais, haja vista a decisão revisanda estar em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 32 da SBDI-1 do TST. Revista não conhecida. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os arestos trazidos à colação encontram o óbice do artigo 896, alínea a, da CLT, e Enunciados n.os 296 e 337 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689133/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, compensação de horário.

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