STJ - HC 25049 / PA HABEAS CORPUS 2002/0138193-4


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ESTRANGEIRO CONDENADO POR
LENOCÍNIO. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA.
- Embora consagrado o pensamento jurisprudencial que recomenda, à
luz do princípio constitucional de presunção de inocência, uma
releitura do art. 594, do CPP, no sentido de se conceber o
recolhimento a prisão por força de sentença condenatória somente
quando demonstrada a necessidade da custódia, não merece censura a
decisão que nega o direito de recorrer em liberdade a estrangeiro
condenado por lenocínio, portador de maus antecedentes, com evidente
possibilidade de subtrair-se ao cumprimento da pena.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25049 / PA HABEAS CORPUS 2002/0138193-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 274 RJADCOAS vol. 48 p. 584
Tópicos processual penal, habeas-corpus, estrangeiro condenado por lenocínio.

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