TST - RR - 692935/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO ADESÃO NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão voluntária importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque os programas de desligamento visavam não apenas a enxugar a máquina administrativa, como também a liquidar o passivo trabalhista das empresas estatais. Todavia, o TST, por meio de sua Seção Especializada em Dissídios Individuais, firmou jurisprudência em sentido oposto, conforme diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 270, admitindo o ajuizamento de reclamação não obstante a quitação dada, cabendo ao julgador, ressalvado ponto de vista pessoal, acolher a orientação e aplicar a jurisprudência pacificada ao caso concreto. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 692935/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão adesão não constitui transação de, a 4ª turma do.

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