STJ - HC 23866 / SP HABEAS CORPUS 2002/0097206-5


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO. ATAQUE A ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. QUESTÃO
NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. VIOLÊNCIA
PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 2º, §
1º, LEI 8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI
9.455/97.
- Em sede de habeas-corpus originário impetrado contra acórdão que
impõe condenação no julgamento da apelação, os fundamentos da
impetração devem situar-se no campo das questões apreciadas no
julgamento impugnado.
- Se as razões em que se fundam a pretensão deduzida no writ não
foram objeto de debate e pronunciamento no acórdão impugnado, o
mesmo não pode ser conhecido.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se
no sentido de que os crimes de estupro e atentado violento ao
pudor, nas suas formas qualificadas ou simples, ou seja, mesmo que
deles não resulte lesão corporal grave ou morte, e ainda que
praticados mediante violência presumida, são considerados hediondos,
devendo as suas respectivas penas serem cumpridas em regime
integralmente fechado, por aplicação do disposto no artigo 2º, § 1º,
da Lei 8.072/90.
- E na linha do pensamento predominante no Supremo Tribunal Federal,
afirmou, majoritariamente, o entendimento de que a Lei nº 9.455/97,
que admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de
tortura, não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que prevê
o regime fechado integral para os chamados crimes hediondos.
- É firme o posicionamento desta Corte, em consonância com a
jurisprudência do STF, no sentido da compatibilidade da norma do
art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 com a Constituição Federal.
- Habeas-corpus parcialmente conhecido e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23866 / SP HABEAS CORPUS 2002/0097206-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 274
Tópicos processual penal, habeas-corpus originário, ataque a acórdão proferido em sede de apelação.

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