TST - AIRR - 693937/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. Infere-se, do v. acórdão recorrido, que o Regional decidiu a controvérsia ao rés do universo fático-probatório, louvando-se do princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Em razão desse enunciado, não se vislumbra a higidez da violação legal e constitucional apontada, nem a da divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos para confronto somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, o que impede esta Corte de firmar posição conclusiva sobre a sua especificidade e a pretensa violação legal e constitucional. Ademais, não há vestígio de o Regional ter violado o inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que não lhe foi negado o direito do devido, tendo em vista as oportunidades que lhe foi asseguradas de impugnar as decisões desfavoráveis. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693937/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de comissões.

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