STJ - HC 20917 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0017802-6


22/abr/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI
Nº 6.368/76, ART. 14). CONDENAÇÃO. PENA. REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO
EM LIBERDADE.
- O debate sobre a inexistência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis para efeito de aferição do processo de
individualização da pena é tema que envolve exame de situação de
fato, nem sempre susceptível de deslinde no âmbito estreito do
habeas-corpus.
- À luz da jurisprudência nacional, não têm direito a apelar em
liberdade o réu que permanecer sob custódia no curso da ação penal.
- O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art.
14, da Lei nº 6.368/76, não é considerado hediondo, sendo descabida
a imposição do regime integralmente fechado.
- Habeas-corpus parcialmente conhecido e concedido em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 20917 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0017802-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 273
Tópicos penal, processual penal, associação para o tráfico de drogas (lei nº 6.368/76, art.

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