TST - AIRR - 696366/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a formação de litisconsórcio necessário entre o Banco Banorte e o Banco Bandeirantes, nem foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Incidência do Enunciado 297 desta Corte. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O reconhecimento da sucessão foi precedido da análise dos fatos, que não podem ser reexaminados nesta jurisdição de natureza extraordinária. A declaração da responsabilidade do Banco Bandeirantes S.A., pelo pagamento dos créditos trabalhistas que forem reconhecidos ao Reclamante, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 261 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696366/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litisconsórcio.

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