TST - AIRR e RR - 696325/2000


08/abr/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). MINUTOS RESIDUAIS. MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Decisão regional fundada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA MRS LOGÍSTICA S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Configuração de sucessão trabalhista da Rede Ferroviária Federal S.A. pela empresa MRS Logística S.A., uma vez que presentes relação jurídica, inalteração objetiva, novação subjetiva e vínculo entre o sucedido e sucessor. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 696325/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos i agravo de instrumento interposto por rede ferroviária federal s.a, (em liquidação extrajudicial), minutos residuais.

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