TST - RR - 693938/2000


08/abr/2005

HORAS EXTRAS. GERENTE. A decisão recorrida está em conformidade com os Enunciados nºs 166 e 232 do TST, cuja tese é de que o bancário, que exerce a função prevista no § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário, cumpre jornada de trabalho de oito horas diárias, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. Aplica-se à hipótese o § 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693938/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos horas extras, gerente, a decisão recorrida está.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›