TST - RR - 695461/2000


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO DE ARGÜIÇÃO. O Enunciado nº 153 desta Corte admite a argüição da prescrição em qualquer fase da instância ordinária, que se estende até a decisão do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA Tendo o julgado concluído pela unicidade contratual, aplicando a regra contida no artigo 453 da CLT, a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento de verbas contratuais e rescisórias tem início na data da rescisão do último contrato. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695461/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, momento oportuno de argüição, o enunciado nº 153.

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