TST - RR - 695836/2000


08/abr/2005

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. A culpa "in eligendo" e "in vigilando" da administração atrai a responsabilidade subsidiária, por atuação do princípio inserto no art. 455 da Consolidação, aplicado por força do inciso II, § 1º, do art. 173 da CF/88, além do que preconiza o art. 67 da Lei 8.666/93 (aplicação do Enunciado 331, inciso IV, do TST). Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695836/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos terceirização, responsabilidade trabalhista, a culpa "in eligendo".

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›