TST - A-A-AIRR - 698756/2000


08/abr/2005

1. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST - NÃO-CONHECIMENTO POR DUPLO FUNDAMENTO INADEQUAÇÃO - ERRO GROSSEIRO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade, que admitiria a aceitação do recurso interposto como sendo o recurso cabível na espécie, quando se verifica a existência do chamado erro grosseiro na interposição de recurso. No caso, o Agravante fulcrou seu apelo no art. 245, I e II, do RITST, que autoriza o uso do agravo para impugnar decisões monocráticas, mas atacando o acórdão turmário, o que carece de amparo legal, haja vista que a parte não está autorizada a desconhecer a lei (LICC, art. 3º), nem seu advogado a jurisprudência e as disposições regimentais das Instâncias Judiciais em que milita, a partir do momento em que maneja com recurso absolutamente impróprio e sem amparo na legislação em vigor, impõe-se o seu não-conhecimento, à míngua do pressuposto recursal da adequação. 2. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. Os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação. Ora, in casu, foi desatendido este último pressuposto, uma vez que as razões de agravo do Reclamado estão em total descompasso com a decisão ora impugnada, pois não atacaram o fundamento do não-conhecimento do agravo, qual seja, a intempestividade em virtude da interposição de recurso por fac-símile sem que a petição original fosse protocolizada no prazo de cinco dias, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99. Incidência da OJ 90 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo A-A-AIRR - 698756/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo contra acórdão de turma do tst, não-conhecimento por duplo fundamento inadequação, erro grosseiro inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

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