STJ - REsp 63437 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0016111-7


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - ISENÇÃO DO ICMS SOBRE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DE DEPÓSITO.
1. O STJ firmou entendimento no sentido de que o benefício fiscal do
Programa Befiex, que previa isenção do ICMS - LC 04/69, foi revogado
pela CF/88 - art. 151, III.
2. Honorários de advogado na ação cautelar cuja sucumbência fica na
dependência da ação principal.
3. Julgada improcedente a ação principal, estende-se a sucumbência à
ação cautelar.
4. Recurso da empresa não conhecido e conhecido e provido em parte o
recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Tribunal STJ
Processo REsp 63437 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0016111-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 212
Tópicos tributário e processo civil, isenção do icms sobre máquinas e equipamentos, medida cautelar de depósito.

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