TST - RR - 702382/2000


08/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho é competente para determiná-los. Recurso de revista a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQÜENTES. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. Decisão regional em que se conclui que a execução contra a APPA deve processar-se mediante precatório requisitório. Violação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal demonstrada. Incidência do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 87 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no sentido de que é direta a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, nos termos do artigo 883 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 702382/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela executada, descontos previdenciários e fiscais, a justiça do trabalho.

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