TST - RR - 703969/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para verificar a existência do vínculo empregatício, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 703969/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação da tutela jurídica processual, a argüição de nulidade.

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