TST - E-RR - 708005/2000


08/abr/2005

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. Esta Colenda Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho só é cabível quando há atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Se houver controvérsia razoável sobre a relação de emprego havida entre as partes, cujo reconhecimento se dá apenas mediante decisão judicial, a multa é inoponível. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 708005/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos multa do artigo 477 da clt, vínculo empregatício, controvérsia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›