TST - AIRR e RR - 709233/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-CONCESSÃO DO CURSO DE VIGILANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PEDIDO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. MULTA DO ART. 652 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação dos artigos 48 do Código de Processo Civil, 896 do antigo Código Civil, 2º, § 2º e 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, 25 e 165 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 709233/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, indenização pela não-concessão do curso de vigilante, incompetência da justiça do trabalho para julgar pedido de descontos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›