STJ - REsp 397159 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0193187-9


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – SERVIDOR
PÚBLICO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO PRINCIPAL JULGADO EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DO AUTOR, ORA RECORRIDO, JULGADA
IMPROCEDENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quando falta interesse
processual da parte para recorrer, uma vez que conforme o julgamento
do REsp nº 168.817/CE, entre as mesmas partes, a ação do autor foi
julgada improcedente, não podendo, portanto, falar-se em execução
provisória. Inadmissível, desta forma, o presente recurso, nos
termos do art. 557, do Código de Processo Civil.
2 – Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 397159 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0193187-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 256
Tópicos processo civil e administrativo – recurso especial – servidor público, processo principal julgado em sede de recurso especial, ação do autor, ora recorrido, julgada improcedente.

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