TST - ED-AR - 709757/2000


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IBAMA - OMISSÃO INEXISTÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2, “incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970”.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 709757/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração do ibama, omissão inexistência honorários advocatícios, indevidos nos termos da.

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