STJ - REsp 304133 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0019087-1


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ARTS. 535, II, E 537, AMBOS DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO
EXISTENTE .
1 - Os Embargos Declaratórios têm natureza, prima facie, meramente
integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a
jurisprudência aceitam o caráter infringente. Logo, não há violação
aos dispositivos processuais pertinentes, quando o Tribunal de
origem, ao decidi-lo, observou corretamente a inexistência de
omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, restando
este devidamente fundamentado e claro em sua motivação, apesar de
contrária ao interesse do ora recorrente. Inteligência do art. 535,
II, do Código de Processo Civil.
2 - Precedentes desta Quinta Turma (REsp nºs 256.294/SP e
285.342/SP).
3 - Recurso conhecido, porém desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 304133 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0019087-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 251
Tópicos processo civil, recurso especial, servidor público estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›