STJ - REsp 418195 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0018016-6


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSOS ESPECIAIS – SERVIDORES
PÚBLICOS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 356/STF – ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE - VANTAGEM PESSOAL - REAJUSTE - APLICAÇÃO DOS
ÍNDICES DOS VENCIMENTOS - JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA ALIMENTAR - 1%
AO MÊS - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na
espécie, não conheço da divergência aventada..
2 – Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não
tenha sido ventilada no julgado atacado (art. 68 e 70 da Lei nº
8.112/90), e sobre a qual, a parte não opôs os embargos
declaratórios competentes, havendo desta forma, falta de
prequestionamento (Súmula 356 do STF).
3 - "Segundo preceitua o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.270/91, os
percentuais fixados como vantagem pessoal decorrente de adicional de
insalubridade devem incidir sobre o vencimento do cargo efetivo".
(cf. REsp nº 415.655/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER).
4 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações,
são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a
matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo
contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não
importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie,
aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de
1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.
5 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e
5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP).
6 - Recursos conhecidos, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 418195 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0018016-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 258
Tópicos processo civil, administrativo, recursos especiais – servidores públicos – falta de prequestionamento –.

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