STJ - RHC 13695 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0156220-9


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, §
3º, SEGUNDA PARTE, DO CP. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
I - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo se a
instrução criminal já foi encerrada. Aplica-se à espécie o verbete
inscrito na Súmula 52/STJ.
II - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras da custódia cautelar, consubstanciadas na
participação do paciente em organização criminosa voltada à prática
de delitos contra o patrimônio, resta suficientemente justificado e
fundamentado o decreto prisional preventivo, pautado na conveniência
da instrução criminal e na garantia da ordem pública.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13695 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0156220-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 239 LEXSTJ vol. 167 p. 220
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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