STJ - REsp 269122 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0075600-8


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
PRESCRIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO PELO TRIBUNAL A QUO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na
espécie, não conheço da divergência aventada.
2 - Outrossim, não enseja interposição de Recurso Especial matéria
(arts. 4º e 9º, do Decreto nº 20.910/32 c/c o art. 3º do Decreto Lei
nº 4.597/42) que não tenha sido ventilada no v. julgado atacado e
sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes,
havendo, desta forma, falta de prequestionamento. Aplicação da
Súmula 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
3 - Precedentes desta Corte (REsp nºs 189.790/RJ e 173.058/CE).
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 269122 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0075600-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 250
Tópicos processo civil, recurso especial, servidora pública municipal.

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