TST - AIRR - 710899/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional entregue de forma plena a prestação jurisdicional, não há se falar em negativa a legitimar qualquer alegação de nulidade. Agravo improvido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FATOS E PROVAS. Tendo a decisão regional reconhecido o direito do autor à percepção ao adicional de periculosidade com esteio em laudo pericial, não há como autorizar o processamento do Recurso de Revista, na medida em que a discussão que remete à investigação fático-probatória, nos termos do entendimento do Enunciado nº 126 desta Corte, assim não o autoriza.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710899/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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