TST - AIRR - 711224/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A decisão regional traz como premissa a interpretação de instrumento normativo, de sorte que a alegada afronta ao artigo 5º, II da CF, por não prequestionada, não permite o trânsito do recurso de revista nos termos do entendimento contido nonº 297 deste TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 711224/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, gratificação de retorno de férias, ausência de prequestionamento.

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