TST - RODC - 712961/2000


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL HORAS EXTRAS. “As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre a hora normal, quando prestadas nos dias úteis e, quando realizadas aos domingos e feriados, com acréscimo de 100%”. A previsão legal determina que a remuneração do serviço extraordinário seja superior, no mínimo, a cinqüenta por cento do normal artigos 7º, inciso XVI, da Carta Magna, e 59, § 1º da CLT. O Regional deferiu o adicional de 100% para o serviço extraordinário prestado em domingos e feriados. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos recentemente se manifestou favorável ao aumento do adicional de horas extras, até 100%, como fator inibidor do trabalho extraordinário regular, aplicação do princípio da proteção da saúde física e mental do empregado contra a lesividade do labor executado constantemente em regime de horas extras. II RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. PROVISÃO E NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE DIRECÃO E CHEFIA. Não há, ainda, fundamentação na legislação infraconstitucional para as limitações pretendidas pelo Recorrente, quanto ao exercício de cargos em comissão, que incluem os de direção e assessoramento, nas pessoas jurídicas da administração pública, sob o regime de empresa privada, ante a natureza de sua organização e administração. Quanto aos cargos de assessoria, a proposta obreira, ao inserir a expressão “preferencialmente”, diz menos que o disposto na diretriz constitucional, expressamente citada. Para os cargos de chefia, não há previsão em lei, consoante o disposto no art. 173, § 1º da Constituição. Igualmente, não há previsão legal para a escolha de ocupantes desses cargos, por meio de escrutínio entre os empregados. Trata-se de limitação ao poder diretivo do empregador sem fundamentação legal.

Tribunal TST
Processo RODC - 712961/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, recurso ordinário patronal horas extras, “as horas extras serão.

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