TST - RR - 708667/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS (divergência jurisprudencial). De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FGTS. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Enunciado/TST nº 362, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 708667/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho, efeitos (divergência jurisprudencial).

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