TST - RR - 708208/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O decisum regional entregou às partes a completa prestação jurisdicional acerca dos temas abordados no transcurso da lide, elaborada também à luz das condições jurídico-contratuais pré-existentes à nova situação contratual estabelecida entre as partes, bem como em observância aos aspectos legais e subjetivos que a nortearam, notadamente quanto à inexistência de vício de consentimento e à ausência de prejuízo ao Autor, questões que, no que interessavam à satisfação do princípio da persuasão racional do juiz (art. 131 do CPC), serviram de esteio para a busca da tese adotada. Revista não conhecida. DAS HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N.º 291 DO TST. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMPREGADO. O conjunto fático-probatório dos autos revela o mútuo consentimento na celebração da alteração contratual, bem como a inexistência de prejuízo para o empregado. Ao reverso disso, conferiu-se ao obreiro indenização compensatória das horas extras diárias que ele entende terem sido suprimidas, motivo pelo qual não prospera a alegação de violação dos artigos 7.º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. Vale ainda frisar que o artigo 145, inciso V, do Código Civil de 1916 não foi objeto de apreciação por parte da v. decisão recorrida, encontrando, pois, o óbice contido no Enunciado n.º 297 do TST. Os arestos trazidos a cotejo não atendem ao que dispõem a alínea a do artigo 896 da CLT e os Enunciados 296 e 337 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 708208/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o decisum regional entregou.

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