TST - RR - 708573/2000


08/abr/2005

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Assentado o fato de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor do Enunciado 126, de que o reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º da CLT, agiganta-se a ausência de violação literal a esse dispositivo legal. Por conta da evidência de o Regional ter inferido a sua conclusão do contexto probatório, indicativo da ausência de prova da fidúcia do cargo da reclamante, também não se pode cogitar de dissenso pretoriano com arestos só inteligíveis à luz do universo probatório em que foram proferidos. A apontada contrariedade aos Enunciados nº 166, 204, 232 e 233 do TST também não se verificou, uma vez que estes verbetes são dirigidos aos bancários sujeitos à regra do § 2º do art. 224 da CLT, o que foi refutado pelo Regional. Ciente de o Colegiado de origem não ter dirimido a controvérsia sob enfoque do pagamento exclusivo do adicional de horas extras, incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista de que cuida o Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Insuscetível de análise a aplicação retroativa da Lei nº 8923/94, quando o Regional não explicitou que a não concessão do intervalo para refeição e descanso não acarretasse a extrapolação da jornada diária de trabalho. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI1, pacificou o entendimento de que o recolhimento dos descontos legais resultantes dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 708573/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos horas extras, cargo de confiança, assentado o fato de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›