STJ - REsp 279481 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0097761-6


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM RECÍPROCA – ATIVIDADE RURAL - NÃO
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR AFRONTADOS - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284, DO STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), devendo ser
mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais
de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de
jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, impossível, sob este
prisma, o seu conhecimento.
2 - Não sendo sequer mencionada na peça recursal qual a legislação
violada, nem mesmo de que maneira a decisão atacada teria infringido
normas legais, o Recurso Especial não merece ser conhecido.
3 - Aplicação, à espécie, da Súmula 284/STF.
4 - Precedente (REsp nº 188.980/SP).
5 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 279481 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0097761-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 251
Tópicos processo civil, previdenciário, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›