TST - RR - 711502/2000


08/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. A multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT é aplicável tão-somente se há atraso no pagamento das parcelas que constaram do instrumento de rescisão, e não daquelas que deveriam ter constado e somente foram reconhecidas como devida em Juízo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 711502/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, multa do artigo 477, § 8.º, da clt, pagamento no prazo legal.

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