STJ - RMS 4606 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0021668-8


22/abr/2003

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE POLÍCIA - SINDICÂNCIA -
PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVAÇÃO - -
RECURSO DO IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO -
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROVIDO PARA ANULAR A PENA
DE SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA.
I - A sindicância segue um rito peculiar, cujo escopo é a
investigação das pretensas irregularidades funcionais cometidas,
sendo desnecessária a observância de alguns princípios basilares e
específicos do processo administrativo disciplinar. Afinal,
procedimento não se confunde com processo. Todavia, se tal
instrumento tiver pretensão de servir de base à aplicação de sanção
deve-se observar os pressupostos do devido processo legal,
concedendo-se ao sindicado a ampla defesa.
II - A Constituição da República (art. 5º, LIV e LV) consagrou os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do
princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade
de produzir conjunto probatório servível para a defesa.
III - Desta forma, caracterizado o desrespeito aos mencionados
princípios, não há como subsistir a punição aplicada.
IV - Não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto pelo
recorrente que, devidamente intimado, deixou de comprovar o
pagamento do porte de remessa e retorno dos autos ao esta Corte.
V - Recurso do Ministério Público Estadual, sustentando idêntica
tese de violação ao contraditório e ampla defesa, conhecido e
provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 4606 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0021668-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 237
Tópicos constitucional, administrativo, agente de polícia.

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