STJ - REsp 448663 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0091214-9


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - OFICIAL DE JUSTIÇA
- TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO.
1 - Por força do art. 38 da Lei Complementar nº 73/93, as intimações
dos membros da Advocacia-Geral da União e dos Procuradores da
Fazenda Nacional devem ser feitas pessoalmente e, por conseguinte,
tratando-se de intimação por oficial de justiça, o prazo para
interposição do recurso começa a fluir da data da juntada aos autos
do mandado cumprido. Inteligência do art. 241, II do CPC.
2 - Precedentes (REsp nºs 89.239/RJ, 170.964/SP e 280.826/MS).
3 - In casu, o mandado de intimação foi juntado aos autos em
06.09.2001 (quinta-feira). Contando-se o prazo recursal a partir do
dia 10/09/2001 (segunda-feira) - por ser feriado nacional no dia
07.09.2001 - sendo o mesmo contado em dobro, por força do art. 188
do CPC, os Embargos Declaratórios protocolados em 12.09.2001,
encontram-se tempestivos.
4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão a quo,
conhecer dos embargos de declaração, por encontrarem-se tempestivos,
anulando-se todos os atos processuais posteriormente praticados,
devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para julgamento destes.

Tribunal STJ
Processo REsp 448663 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0091214-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 262
Tópicos processo civil, recurso especial, advocacia-geral da união.

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