TST - E-RR - 713362/2000


08/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. OJ Nº 275/SBDI1. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não foi conhecido por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Os presentes embargos invocam dispositivos legais não mencionados na petição de recurso de revista. Trata-se de inovação recursal, incapaz de possibilitar o conhecimento dos embargos por violação do art. 896, c, da CLT, na forma exigida pela OJ nº 294/SBDI1. A matéria versada no art. 468 da CLT alteração contratual - não foi devidamente prequestionada no acórdão regional. A parte também não opôs embargos de declaração visando obter pronunciamento pertinente (Enunciado nº 297/TST). Acórdão embargado conforme à OJ nº 275/SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 713362/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista, horas extras.

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