TST - ED-AIRR e RR - 714623/2000


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO NÃO CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO E MULTA. A omissão ensejadora dos embargos declaratórios diz respeito a matéria veiculada no recurso e não examinada pelo julgador. In casu, não se identifica como omissão a hipótese apontada nos embargos declaratórios, mas, sim, vedada inovação recursal, pois pretende que a Turma se manifeste sobre aspecto que não constou de recurso de revista (in casu, a limitação do reajuste do Plano Bresser ao período que mediou entre janeiro e agosto de 1992, a teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST). Nesse caso, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por outro lado, verificado o intuito protelatório, aplica-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 714623/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão não configurada inovação recursal, rejeição e multa, a omissão ensejadora dos.

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