TST - RR - 724893/2001


08/abr/2005

1. BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA DO BANCO DO BRASIL - FIPs. A jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 234 da SBDI-1, segue no sentido de que as folhas individuais de presença (FIPs), mesmo reconhecidas em instrumento normativo, podem ser elididas por prova em contrário, tal como se deu na hipótese, em que os depoimentos testemunhais descaracterizaram os cartões de ponto. 2. DESCONTOS PARA CASSI E A PREVI CABIMENTO. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido da liceidade das deduções para a CASSI e a PREVI sobre o crédito trabalhista de empregado do Banco do Brasil, ainda que reconhecidas as parcelas sobre as quais incidirão os descontos em condenação judicial, uma vez que não efetuadas pelo empregador na época devida. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 724893/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos banco do brasil, horas extras validade das folhas individuais de presença do banco, fips.

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