TST - RR - 714797/2000


08/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito desta C. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (Óbice do Enunciado nº 333/TST c/c o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714797/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, permanência no emprego.

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