STJ - EDcl no HC 22839 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0068568-7


22/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMINAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO JUDICIAL.
SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DE JULGADOR. ILEGITIMIDADE DO
PETICIONÁRIO. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS.
Evidenciada a flagrante ilegitimidade do requerente para a
proposição de embargos declaratórios, não prospera a alegação de
suspeição e/ou ilegitimidade de julgador.
Peticionário consubstanciado em Juiz Federal, colega da impetrante
do habeas corpus, que não foi admitido, a qualquer título, no
presente feito, assim como não teve qualquer extensão de decisão à
sua pessoa.
Na via de cognição sumária que ora se trata, é inócua a alegação de
que o peticionário seria atingido pela decisão ora impugnada –
limitada ao exame da pretensão deduzida pela impetrante e, por ela,
não atacada.
Petição que não merece ser conhecida como embargos declaratórios ao
acórdão.
Embargos não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 22839 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0068568-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 242
Tópicos embargos de declaração, criminal, trancamento de inquérito judicial.

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