STJ - PExt no HC 19892 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0194456-6


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. PEDIDO DE EXTENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINARA A ANULAÇÃO
DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, NO QUE DIZ RESPEITO À DOSIMETRIA DA
PENA DO CO-RÉU. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. DEFERIMENTO.
Deve ser deferido o pedido de extensão, se evidenciado que a
situação processual do requerente é idêntica à do paciente, que
obteve a anulação do acórdão impugnado, no tocante à dosimetria da
pena, com base em motivos que não eram de caráter exclusivamente
pessoal.
Pedido de extensão deferido em favor de RUI MISCÓCIO GÓES MACHADO,
para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de que
outro seja proferido com nova e motivada fixação da pena e do regime
prisional, mantida a condenação do requerente.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 19892 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0194456-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 241
Tópicos criminal, pedido de extensão, decisão que determinara a anulação do acórdão do tribunal a.

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