TST - E-RR - 715750/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagra entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao art. 896 da CLT constitui pressuposto indispensável ao exame da admissibilidade dos embargos interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 715750/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista não conhecido, embargos, ausência de indicação do art.

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