TST - RR - 715763/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte Recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. Revista não conhecida. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na OJ n.º 279 da SBDI 1, o adicional de periculosidade dos eletricitário deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, sendo que tal entendimento restou chancelado pela nova redação conferida ao Enunciado n.º 191 do TST (Resolução/TP n.º 121/2003), o qual consigna, em sua parte final, que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Estando a decisão Regional de acordo com os termos da OJ e do Enunciado anteriormente mencionados, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715763/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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