STJ - REsp 433788 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0054402-7


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211, DO STJ - VIOLAÇÃO EM
TESE AO ART. 535, DO CPC - CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ART. 20,
§ 3º, DO CPC - QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SÚMULA
07/STJ - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Apesar de ter sido
feito o devido confronto analítico, não foi trazida à colação a
inteireza do julgado paradigma. Impossível, sob este prisma,
conhecer da divergência aventada.
2 - Outrossim, não enseja interposição de Recurso Especial matéria
(art. 458, II, do CPC) que apesar de provocada em sede de embargos
declaratórios, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Necessário
seria os recorrentes interpô-lo alegando ofensa, também, ao art.
535, do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 211, desta
Corte Especial.
3 - Não se pode cogitar, nesta via estreita do Recurso Especial,
acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos
termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das
questões de ordem fático-probatórias.
4 - Precedentes (REsp nº 120.554/PR e 257257.212/SP).
5 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433788 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0054402-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 260
Tópicos processo civil, recurso especial, servidores públicos federais.

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