STJ - REsp 478902 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0155433-4


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITARES –
LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 - REAJUSTE DE 28,86% - APLICAÇÃO DA
DECISÃO DO STF (EMB. DECL. EM RMS 22.307/DF) - ÍNDICE MENOR -
DIREITO À DIFERENÇA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Este Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do
Colendo Supremo Tribunal (RMS nº 22.307/DF e respectivo Embargos
Declaratórios), já firmou entendimento no sentido de estender aos
vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de
28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por
força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93.
3 - A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma
linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, têm os
autores, servidores públicos militares, o direito de perceberem a
diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebidos.
4 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478902 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0155433-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 268
Tópicos processo civil e administrativo, recurso especial, militares – leis nºs 8.622/93 e 8.627/93.

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