TST - RR - 719226/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. Constatado que, de fato, o trabalhador prestava serviços em turnos ininterruptos de revezamento, correta a decisão regional que considerou quitado o salário mensal referente à jornada de 6 horas diárias, motivo pelo qual não há que se falar em violação de lei federal. Divergência jurisprudencial inespecífica. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Considera-se como tempo à disposição do empregador os minutos registrados nos cartões de ponto, excedentes de cinco, que antecedem e/ou sucedem os horários de início e término da jornada. Aplicabilidade do artigo 4º da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte. Violações não vislumbradas e divergência jurisprudencial inadequada. Recurso não conhecido. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. Não ensejam o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, decisões paradigmas que não atendam aos requisitos da alínea a do artigo 896 da CLT e/ou se mostrarem inespecíficas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719226/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, divisor 180, constatado que, de fato,.

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