STJ - AgRg na AR 2747 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0016998-0


22/abr/2003

Processo civil. Agravo em ação rescisória. Pedido manifestamente
improcedente. Decisão monocrática. Possibilidade (RISTJ, art. 34,
inc. XVIII). Contrato de financiamento imobiliário. Correção
monetária. Março de 1990. IPC e BTNF. Violação a literal disposição
de lei (Lei nº 8024/90, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida
nos Tribunais. Inadmissibilidade.
- Se o pedido rescindendo deduzido é manifestamente improcedente,
poderá o Relator, por decisão monocrática, negar seguimento à ação
rescisória.
- Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação
rescisória fulcrada no inc. V do art. 485 do CPC depende
necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda,
a literal disposição de lei.
- A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma
jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis,
restritivas ou extensivas, e controvertidas nos Tribunais.
Incidência do E. n. 343 da Súmula do C. STF.
- Agravo em Ação Rescisória a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2747 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0016998-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 192
Tópicos processo civil.

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