STJ - AgRg no Ag 476802 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128074-0


22/abr/2003

Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Recurso especial. Prévia decisão. Súmula
n. 282/STF.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- É inadmissível recurso especial, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476802 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128074-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 231
Tópicos processo civil.

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