STJ - AgRg no Ag 478167 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130696-2


22/abr/2003

Processo Civil. Execução hipotecária. Competência do juízo. Contrato
de compra e venda de imóvel e financiamento. SFH. Foro de eleição.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Empréstimo concedido
por associação a associado. Domicílio do devedor.
- Deve ser afastada a aplicação da cláusula que prevê foro de
eleição diverso do domicílio do devedor em contrato de compra e
venda de imóvel e financiamento regido pelo Sistema Financeiro de
Habitação, quando importar em prejuízo de sua defesa.
- Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que
concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário.
- Ao operar como os demais agentes de concessão de empréstimo do
SFH, a associação age na posição de fornecedora de serviços aos seus
associados, então caracterizados como consumidores.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478167 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130696-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 231
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›