STJ - AgRg no Ag 481249 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142290-0


22/abr/2003

Processo Civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Tempestividade do
Recurso Especial. Protocolo integrado.
- É intempestivo o Recurso Especial que só é protocolado no Tribunal
de origem após esgotado o prazo legal, apesar de ter sido
protocolado a tempo, na comarca, pelo sistema de protocolo
integrado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481249 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142290-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 232
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›