TST - E-RR - 720010/2000


08/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A reclamada, ao sustentar que a exposição ao risco era eventual, atraiu o óbice da Súmula 126 do TST, haja vista o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, ter afirmado que o reclamante exercia atividade perigosa e em área de risco. Assim, somente mediante o reexame dos fatos e da prova seria possível confirmar a argumentação da reclamada, procedimento vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária dos recursos de revista e de embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece. RECURSO DE EMBARGOS DA AMÉRICA LOGÍSTICA DO BRASIL. INTERVALO INTRAJORNADA. A Turma decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, que estabelece que a não-concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 720010/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de embargos da rede ferroviária federal, adicional de periculosidade, a reclamada, ao sustentar.

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